Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. Trata o presente trabalho de um estudo relativo à sobrecarga processual do Supremo Tribunal Federal. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. que o precedente do STF no RE 196. INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido)Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 638. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 7. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. TERMO A QUO. Súmula 416/STJ. Brasília, 8 a 12 de maio de 2017 - Nº 864. SÚMULA 115. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação: 24/09/2003 STF Súmula 637. SÚMULA N. SUMULA 635 STF: cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em RE ainda pendente de seu juízo de admissibilidade. 6º da LC 105/2001. Anuais. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 2. Mais. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 021, § 4º, do CPC). 074. ] 1. No entanto, ao julgar o RE 574. Súmulas do STF - Súmula 637 - Recurso extraordinário. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. A divisão do Tribunal em Turmas tem a finalidade da descentralização dos trabalhos, para permitir melhor celeridade. Informativos temáticos. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. Tal agravo pode ser interposto por quem teve recurso especial ou extraordinário inadmitido, seja parte, terceiro prejudicado ou o Ministério Público. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Súmulas 201 a 300. 2016. 099 pessoas já viram isso. Criminal. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Joaquim Barbosa, j. 12 ). Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Precedentes. . Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. “ Confi gurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Boa-fé que se presume. 1. Informativo STF. 541. 099/1995. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmulas. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 213/1991, art. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. . Súmula vinculante nº 37. - COAD - SÚMULA 544 -ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. 3. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Voltar. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. ]. 2020 . Outras súmulas superadas. súmula nº 637 – stj . SÚMULA DO STF. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Por Ivan Allegretti. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. É o que a doutrina e a jurisprudência. Súmula 311 STJ. Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1873. Especial. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 733 STF. 708, rel. Município de Cuiabá/MT. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Por Ivan Allegretti. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Súmula 105 STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos[HC 137. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Informativo STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. SÚMULA 401. #inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. You might also like. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Teses de Repercussão Geral. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Confira a melhor respost. . Telefone: +55 61 3217-3000. Art. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. ” (STF - RE: 461197 AL , Relator: Min. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 42 - 94030431Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Decisão do Tribunal de Justiça. Especial. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. sumula 637-nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. Telefone: +55 61 3217-3000. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. Benefício previdenciário. Aprovada em 07/11/2019. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. min. SÚMULA N. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 33, § 4º, da Lei 11. ). Prevaleceu o entendimento dos. Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical Controle normativo abstrato - Autora que se qualifica como "entidade sindical de grau máximo" - Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o registro civil e o registro sindical - Doutrina - Precedentes do Supremo. constitucional / do poder judiciário 2 sÚmulas do stf catalogadas por assunto – 622 a 736 sÚmula 727 - nÃo pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisÃo que nÃo admite recurso extraordinÁrio, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos juizados especiais. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 451, Rel. Habeas Corpus. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 637/PE. 135-RG, Rel. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula Vinculante 1 – Tribunal Pleno. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 694/MT, 2ª Turma, Rel. , an episode of PABLO FELIPO, easily on Podbay - the best podcast player on the web. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 637 STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. Informativos temáticos. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (2003). Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. 10/2023. EMENTA: Agravo em suspensão de liminar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Francisco Peçanha Martins, DJ de. Em artigo publicado anteriormente, sob o título "O STF e a Execução Provisória de Pena", demonstrou-se a discrepância, à época, havida entre as decisões da Excelsa Corte sobre a execução provisória ou antecipada de penas privativas de liberdade. AG. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. (26/11/2003). Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Salve o Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 116. (RE 637. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 902-RS, Rel. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. STF vai decidir se Estatuto do Idoso pode ser aplicado a contratos antes de 2004. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. 144. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. Súmula 637 STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. no seu celular ou tablet. Súmula 637 Súmula. 1. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. (02/12/2009). STF Súmula 637. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. (24/09/2003). Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Decisão do Tribunal de Justiça. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. Rosa Weber, DJe 20. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Secretaria-Geral da Presidência . 2. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. 1. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Min. 34, IV ). ] O Supremo Tribunal Federal. 156, inc. A recorrente aponta violação do art. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Ministro José . Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 637-STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Carlos Velloso). Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 1. Princípio da legalidade. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Lista tríplice. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 637. Teses de Repercussão Geral. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Súmula 200 a 299. Ocorre que o dispositivo. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 5º,. 2. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Sandra Regina Castro da Silva . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. sÚmula n. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Redação Oficial. 1º O art. Anuais. Comece já . . Comete. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 637/STF. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. 0. 3. CF/88, art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Livros do acervo da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal. 5. Infográficos. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. ] O Supremo Tribunal Federal. 1º, incisos I a IV, da Lei n. STF Educa. Ferreira . 04/06/2005. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 155, X, “a”, da CF/88 atribuiu ao b) O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações – impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade. Sumulas STF separadas por matéria. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. . Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 1. Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Origem: STF. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Entrar. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Infográficos. . CPC/1973, art. min. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (23) mais um pedido da Prefeitura de Cuiabá contra a intervenção estadual na Secretaria Municipal de Saúde. Descabimento do extraordinário. Súmula. Para pesquisar menções a. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Seguridade social. Informativos STF/STJ. SÚMULA 251. 339 AgR, rel. Penhor de joias. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Deve ser feita uma ressalva: quando a Súmula 282 fala em “questão federal”, deve-se ler, atualmente, questão constitucional. Como já foi cobrado em concursos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Cármen Lúcia, P, j. " ( HC 82. O novo enunciado tem a seguinte redação. 835 do Código Civil. Corte Especial. A Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 178 do Código Tributário Nacional apontam no mesmo sentido, embora com redações diferentes: "Súmula 544. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. STF. 0. 6. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Este é o próprio objeto da ADI. Uma quantidade expressiva de ações (5. Gestão de Pessoas. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. POSSIBILIDADE. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Aplicação das Súmulas no STF. Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. 132 da Lei n. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A Constituição Federal, em seu art. Recebida a manifestação do (a) Relator (a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão de repercussão geral. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Publicação -. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 179, § 2º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 34, VI e 102, III. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Telefone: +55 61 3217-3000. O Plenário aprovou o Verbete 637 da Súmula,. 481 do CPC/1973. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 637, rel. REG. 3 . SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 833/2003 e o artigo 31, parágrafo 3º, da Lei 10.